IRPJ. Preenchimento da declaração. Erro material. Prescrição.

Recurso especial a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 769.978 - RN (2005/0124373-4) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO RECORRIDO: A AZEVEDO HOTÉIS E TURISMO LTDA ADVOGADO: ARTUR MAURÍCIO MAUX DE FIGUEIREDO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART 147, § 1º, DO CTN. ...

Palavras-chave: prescrição