IPI. Creditamento. Produto final isento, não-tributado ou sujeito à alíquota zero.

O direito ao creditamento de IPI na hipótese de produto final isento, não-tributado ou sujeito à alíquota zero é matéria constitucional. Precedentes.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 676.606 - SC (2004/0127093-0) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO DEYSI CRISTINA DA 'ROLT E OUTRO(S) RECORRIDO: BIG TIMBER LTDA ADVOGADO: CÉLIO DALCANALE E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ...

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