IPI. Aproveitamento de crédito. Lei 9779 de 1999. Prescrição quinquenal.

Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.078 - RS (2008/0104475-4) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) ÂNGELA T. GOBBI ESTRELLA E OUTRO(S) RECORRIDO: DANA INDÚSTRIAS LTDA ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI 9779 DE 1999. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO ...

Palavras-chave: prescrição