Imposto de renda na fonte. Fato gerador.

Remessa ao exterior de juros devidos em razão pagamento de parcela em atraso.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.582 - SP (2008/0162143-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR: ANDRÉA ALIONIS BANZATTO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FATO GERADOR. REMESSA AO EXTERIOR DE JUROS DEVIDOS EM RAZÃO PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CONTRATO DE REPASSE DE ...

Palavras-chave: imposto de renda