ICMS. Operações interestaduais. Regime de substituição tributária. Mandado de segurança. Multa diária imposta às substitutas tributárias.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 703.701 - PE (2004/0137718-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETRÓLEO E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTROS RECORRIDO: ARCOSENE LTDA E OUTROS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DIÁRIA IMPOSTA ÀS SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS. ...

Palavras-chave: