ICMS. Creditamento relativo a energia elétrica e serviços de telecomunicações.

Cuida-se de embargos de divergência opostos por DIGITEL S/A INDÚSTRIA ELETRÔNICA com objetivo de uniformizar a jurisprudência da Primeira Seção no tocante à possibilidade de creditamento de ICMS relativo à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 899.485 - RS (2007/0274322-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: DIGITEL S/A INDÚSTRIA ELETRÔNICA ADVOGADO: JOÃO LUCIANO F P QUEIROZ E OUTRO(S) EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ART. 33, INCISO II, "b" , E, INCISO IV, "A" N. 87/96 - POSSIBILIDADE. O ...

Palavras-chave: energia elétrica