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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Funrural. Aquisição de produto rural por meio de intermediário

Responsabilidade Tributária do adquirente.

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL POR MEIO DE INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. CABIMENTO. PRECEDENTES.1. O fato de o produto rural ter sido adquirido por meio de terceiro intermediário não afasta a responsabilidade tributária do adquirente, visto que o artigo 15 da Lei Complementar 11/71 não estabelece tal limitação, sendo cabível a cobrança da contribuição dos posteriores adquirentes do produto rural.2. "O artigo 128 do CTN permite a atribuição, por lei ...

Palavras-chave: CTN Funrural Responsabilidade Tributária Intermediário Terceiros