Extinção do crédito tributário. Art. 156, VI, do CTN. Precatório de natureza alimentar.

Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL ? EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ? CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA - ART. 156, VI, DO CTN ? PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR ? IMPOSSIBILIDADE ? NECESSIDADE DE LEI DO ENTE TRIBUTANTE.   1. Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração.   2. Ausente o prequestionamento quando a embargante alega erro no julgamento proferido pelo Tribunal a quo não corrigido por embargos de declaração, e não suscita, nas razões do recurso especial, ...

Palavras-chave: Extinção do crédito tributário Precatório de natureza alimentar conversão de depósito em renda lei do ente tributante