Execução Fiscal. Pedido de Parcelamento Tributário

Interrupção do Prazo Prescricional.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.1. A jurisprudência do STJ entende que "o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN" (STJ, REsp 1.493.115/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/09/2015).2. Recurso Especial provido.(STJ - Recurso Especial nº 1.684.841 - TO ...

Palavras-chave: CTN Execução Fiscal Parcelamento Tributário Interrupção Prazo Prescricional