Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 07 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 481 vezes
Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. Não ocorrência.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.124 - PR (2009/0015684-1) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADO: GIOVANNI JOSÉ AMORIM E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ADVOGADO: EDISON SANTIAGO FILHO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA ...
