Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 23 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 569 vezes
Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo.
Taxa Selic. Cabimento.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 998.380 - SP (2007/0293778-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: IBIRAMA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADO: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: CARLOS MIYAKAWA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TAXA SELIC. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ...
