Execução Fiscal. Artigo 151, VI, do CTN. Determinação de Penhora de Dividendos

Tributário e Processual Civil.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151, VI, DO CTN. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE DIVIDENDOS. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283?STF. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83?STJ.1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela União contra Eucatex S?S Indústria e Comércio, tendo por objeto a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 44.398.497,86 (quarenta e ...

Palavras-chave: Execução Fiscal CTN Súmula STF Súmula STJ CF LEF