Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. ICMS. Majoração de alíquota de 17% para 18%.

Art. 166 do CTN. Ausência de similitude fática. Divergência não configurada.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 649.061 - SP (2006/0042173-4) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE: USINA SANTA ELISA S/A ADVOGADOS: FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI NELSON LOMBARDI E OUTRO EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: PAULO DE TARSO NERI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. ART. 166 DO CTN. ...

Palavras-chave: ICMS