Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição.

Juros. Correção monetária.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 882.675 - SC (2006/0190363-2) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(S) AGRAVANTE: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADA: TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS ADVOGADO: JOSÉ MARIA ARNT FERNANDEZ E OUTRO(S) AGRAVADO: OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ...

Palavras-chave: prescrição