Contribuição instituída pelo art. 64 da Lei n. 4.870/65.

Legitimidade ativa para cobrar.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.470 - SP (2009/0056500-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: EQUIPAV S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES E OUTRO(S) RECORRIDO: COOPCRED - COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROPECUARISTAS DA REGIÃO OESTE PAULISTA ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SARTI E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 64 DA LEI N. 4.870/65 - LEGITIMIDADE ...

Palavras-chave: contribuição