Contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal.

Inépcia da denúncia. Não-ocorrência.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 81.982 - PB (2007/0094819-7) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: ANTONIO EDUARDO ALBINO DE MORAIS EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA ...

Palavras-chave: sonegação fiscal