Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 07 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 555 vezes
Conselho regional de farmácia. Exercício profissional de farmacêutico. Responsabilidade técnica concomitantemente por drogaria e farmácia. Possibilidade.
Inexistência de vedação legal. Recurso especial provido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 968.778 - MG (2007/0166804-8) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE: CRISTIANO CEZAR NAVES DA CRUZ ADVOGADO: CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CRF/MG ADVOGADO: HUMBERTO SOARES COSTA PEDRO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA CONCOMITANTEMENTE POR ...