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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 425 vezes
Alegada nulidade de notificações por cerceamento de defesa.
Caráter declaratório do lançamento.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 400.327 - RS (2001/0197577-0) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: ECOPLAN - ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER E OUTRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PATRICIA VARGAS LOPES E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DE NOTIFICAÇÕES POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÁTER DECLARATÓRIO DO LANÇAMENTO. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. INTERPOSTO PREMATURAMENTE. ...
