Fonte: STJ
Postado em 05 de Agosto de 2019 - 16:29 - Lida 626 vezes
Agravo Interno no Recurso Especial. Embargos à Execução Fiscal
Contribuição Previdenciária. Verba paga a título de reembolso de seguro de vida em grupo.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA PAGA A TÍTULO DE REEMBOLSO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC?73. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284?STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC?73.II. Na origem, o ...