Agravo de instrumento. PIS e COFINS. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Art. 110 do CTN. Agravo de instrumento provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Trata-se de agravo regimental (fls. 124-125) interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a sua conversão em recurso especial, para melhor exame da matéria.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.022.324 - SC (2008/0049600-1) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S) AGRAVADO: 43 S/A GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO: MARCOS GRUTZMACHER E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ART. 110 DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO ...

Palavras-chave: Base de cálculo