Tributário. PIS.

Incidência sobre os atos cooperativos. Repercussão geral.

EMENTA: TRIBUTÁRIO ? PIS - COOPERATIVA DE TRABALHO - MP Nº. 2.158-35/2001 LEIS Nº. 9.715/1998 E 9.718/1998 - INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS ? REPERCUSSÃO GERAL - EXISTÊNCIA. A controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998, ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Repercussão ...

Palavras-chave: PIS; Existência; Atos Cooperativos; Repercussão geral