Tributário. Indeferimento de produção de prova pericial. Impossibilidade do reexame de provas: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 191 Divulgação 08/10/2009 Publicação 09/10/2009 Ementário nº 2377 -11 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.811-5 SÃO PAULO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): ICLA S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADVOGADO(A/S): JOSÉ RENA E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ...

Palavras-chave: prova pericial