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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Tributário. Crédito. Leis 9.032/95 e 9.129/95.

Compensação.

  Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 76 Divulgação 29/04/2010 Publicação 30/04/2010 Ementário nº 2399 - 7 06/04/2010 SEGUNDA TURMA AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.448 SANTA CATARINA RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S): BOCCHI AGRO MÁQUINAS LTDA ADV.(A/S): EDILSON JAIR CASAGRANDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. CRÉDITO. LEIS 9.032/95 e ...

Palavras-chave: Crédito