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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 16 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 614 vezes
Tributário. Cofins. Isenção. Possibilidade de revogação por lei ordinária.
Precedentes. Agravo regimental improvido.
Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 181 Divulgação 24/09/2009 Publicação 25/09/2009 Ementário nº 2375 - 6 PRIMEIRA TURMA AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.146-0 PARANÁ RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE(S): ASA ECOCLÍNICA S /C LTDA E OUTRO (A/S) ADVOGADO(A/S): RODRIGO SHIRAI E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. MODULAÇÃO ...
