Questões decididas. Não-conhecimento. Mutatio libelli: inocorrência. Emendatio libelli. Impugnação ao cálculo da pena. Distinção entre pena de multa e prestação pecuniária.

A ausência de expedição de carta precatória, a falta de intimação do paciente para o fornecimento do endereço correto de testemunha não localizada, a negativa de produção de prova pericial, o indeferimento de sustentação oral e a prescrição da pretensão punitiva são temas insuscetíveis de conhecimento quando já decididos por esta Corte em outro julgamento.

  Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 90.114-0 PARANÁ RELATOR: MIN. EROS GRAU RECORRENTE(S): CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA ADVOGADO(A/S): CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA RECORRIDO(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES DECIDIDAS. NÃO-CONHECIMENTO. MUTATIO LIBELLI: INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA PENA. DISTINÇÃO ENTRE PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO ...

Palavras-chave: