IPI. Créditos escriturais. Incidência de correção monetária.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 200 Divulgação 22/10/2009 Publicação 23/10/2009 Ementário nº 2379 - 12 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.052-0 RIO GRANDE DO SUL RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN - CINARA KICHEL AGDO.(A/S): UNICAL - UNIVERSAL DE CALCÁRIOS LTDA ADV.(A/S): CLÁUDIO NUNES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INCIDÊNCIA DE ...

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