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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 07 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 812 vezes
IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969. ADCT, artigo 41, § 1º.
Agravo regimental improvido.
Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 181 Divulgação 24/09/2009 Publicação 25/09/2009 Ementário nº 2375 - 7 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 617.694-1 PARANÁ RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE AGRAVANTE(S): STEFFEN & CIA LTDA E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): TATIANA GRECHI E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - ARTUR ALVES DA MOTTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969. ADCT, ARTIGO 41, PARÁGRAFO PRIMEIRO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI ...
