IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei nº 9.779/99.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 171 Divulgação 10/09/2009 Publicação 11/09/2009 Ementário nº 2373 - 2 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.785-9 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AURELIO RECORRENTE(S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - ARTUR ALVES DA MOTTA RECORRENTE(S): CALÇADOS TABITA LTDA ADVOGADO(A/S): RICARDO JOSUÉ PUNTEL E OUTRO(A/S) RECORRIDO(A/S): OS MESMOS ASSISTENTE(S): PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ADVOGADO(A/S): FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E ...

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