Inconstitucionalidade da progressividade de IPTU.

Possibilidade da cobrança com base na alíquota mínima. Lei Municipal de Ipatinga 1.206/91.

Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 237 Divulgação 17/12/2009 Publicação 18/12/2009 Ementário n° 2387 -11 01/12/2009 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 605.018 MINAS GERAIS RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S): AYRES PEIXOTO FILHO ADV.(A/S): JOSÉ FARIA SOARES AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S): HERCÍLIA MARIA PORTELA PROCÓPIO FRIGO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DE IPTU. POSSIBILIDADE DA ...

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