Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei nº 4.156/62. Restituição.

Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 181 Divulgação 24/09/2009 Publicação 25/09/2009 Ementário nº 2375 - 7 PRIMEIRA TURMA AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.955-1 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADVOGADO(A/S): ELISEU KLEIN AGRAVADO(A/S): DIGITEL S/A - INDÚSTRIA ELETRÔNICA ADVOGADO(A/S): GERALDO FICA TEIXEIRA E OUTRO(A/S) INTERESSADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN AGRAVO REGIMENTAL EM ...

Palavras-chave: empréstimo compulsório