Constitucional. Tributário. Substituição tributária.

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS.

Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe n° 204 Divulgação 28/10/2009 Publicação 29/10/2009 Ementário n° 2380 - 4 29109/2009 SEGUNDA TURMA AG. REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 216.835-0 SÃO PAULO RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S): MARTINS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADV.(A/S): MANOEL GIACOMO BIFULCO E OUTROS AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): PGE-SP - JAQUES BUSTHATSKY EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ...

Palavras-chave: ICMS