Constitucional. Tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços.

ICMS.

  Supremo Tribunal de Justiça - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 76 Divulgação 29/04/2010 Publicação 30/04/2010 Ementário nº 2399 - 7 16/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 445.065 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S): SUPERMERCADO PARAMINENSE LTDA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S): DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ...

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