Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário.

Imposto de circulação de mercadorias e serviços. Incidência.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 - 7 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 503.758-4 SERGIPE RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S): ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO(A/S): PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA AGRAVADO(A/S): CONSTRUTORA XINGÓ LTDA ADVOGADO(A/S): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ...

Palavras-chave: incidência