Apelação. Mensalidade escolar abusiva. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________. RECURSO DE APELAÇÃO Processo n.° _______ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ________, através do Promotor de Justiça, infra-assinado, que move em relação a ESCOLA __________ já qualificada, inconformado com os termos da respeitável sentença que julgou extinta a Ação Civil Pública, vem, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC, APELAR da referida decisão para o Egrégio Tribunal, mediante o oferecimento ...

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