Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.

Programa de integração social. PIS. Concessionária de veículos.

  Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe n° 76 Divulgação 29/04/2010 Publicação 30/04/2010 Ementário n° 2399 - 7 06/04/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 400.075 PERNAMBUCO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S): BARI AUTOMÓVEIS LTDA ADV.(A/S): SUZELE MELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ...

Palavras-chave: Programa de integração social