Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.

Taxa de saúde suplementar. Lei n. 9.961/2000.

  Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 76 Divulgação 29/04/2010 Publicação 30/04/2010 Ementário n° 2399 - 11 06/04/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.186 RIO DE JANEIRO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S): UNIMED INCONFIDENTES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S): LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS PROL.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...

Palavras-chave: Taxa de saúde.