Mandado de segurança. Remessa necessária. Preliminar de não conhecimento da remessa suscitada pelo relator. Acolhimento. Precedentes jurisprudenciais. Utilização do valor da causa em razão da sentença ilíquida.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. REMESSA NECESSÁRIA Nº 2006.004871-6 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL/RN REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL ENTRE PARTES: JOSÉ GILMAR DE CARVALHO LOPES ADVOGADOS: DRA. MARIA CLÁUDIA CAPI PEREIRA E OUTROS ENTRE PARTES: SUBCOORDENADORIA DE DÉBITOS FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ...

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