Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 29 de Julho de 2013 - 11:20 - Lida 566 vezes
Violação a dispositivo constitucional configurada.
Provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 37, II, da CF, quanto à transmudação automática de regime do servidor que ingressou nos quadros do Município em data anterior à Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Processo: ...