Validade de Acordo Coletivo. Fixação do valor devido. Alteração da base de cálculo

Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Quitação geral e irrevogável

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - HORAS IN ITINERE - VALIDADE DE ACORDO COLETIVO - FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - QUITAÇÃO GERAL E IRREVOGÁVEL. A investida de flexibilização do direito às horas in itinere , mediante determinação de seu pagamento em valor de apenas 60% das horas extraordinárias relativas às horas de percurso do período compreendido entre 4/12/2006 a 4/12/2011 e, ainda, limitação do montante ...

Palavras-chave: Acordo Coletivo Fixação Valor Devido Alteração Base de Cálculo