Tributário. Execução fiscal. CDA. Liquidez e certeza. Súmula 7/STJ. Correção monetária. UFESP. IPC-FIPE. Possibilidade. Denúncia espontânea. Tema não-prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 636.204 - SP (2004/0029871-9) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: OLIVEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO ARENALES FRANCO E OUTRO RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: MÁRCIA FERREIRA COUTO E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. IPC-FIPE. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TEMA ...

Palavras-chave: Liquidez e certeza