Tributário. Embargos de divergência. Fundo de previdência privada. Extinção. Liquidação. Rateio do patrimônio. Imposto de renda. Isenção. Exceção.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 476.859 - PR (2005/0086578-7) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO EMBARGANTE: BLAS GOMM FILHO E OUTROS ADVOGADO: JÚLIO ASSIS GEHLEN E OUTROS EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO. LIQUIDAÇÃO. RATEIO DO PATRIMÔNIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EXCEÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.250/95. ...

Palavras-chave: previdência privada