Trabalhadora de aviário receberá adicional de insalubridade.

Base de cálculo do adicional de insalubridade.

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. 1. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro fixe, legal ou convencionalmente, qualquer outra base de cálculo (Reclamação 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de ...

Palavras-chave: trabalhadora insalubridade recebimento adicional