Terceirização Ilícita. Normas Coletivas. Diferença Salarial

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. DIFERENÇA SALARIAL. O Tribunal Regional consignou que , o trabalho desempenhado pelo reclamante estava inserido na atividade-fim da tomadora dos serviços. Assim, manteve o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa ...

Palavras-chave: Terceirização Ilícita Normas Coletivas Diferença Salarial Súmula TST Agravo de Instrumento