Suspensão de liminar e de sentença. Setor da atividade econômica considerado essencial.

Exíguo lapso temporal para o cumprimento de obrigações complexas impostas na decisão antecipatória da tutela.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SETOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONSIDERADO ESSENCIAL. EXÍGUO LAPSO TEMPORAL PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES COMPLEXAS IMPOSTAS NA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. CONFIGURAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO EM QUE SE FUNDA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA. O art. 4º da Lei nº 8.437/92 autoriza a suspensão da execução de liminar ou de tutela antecipada para "evitar grave lesão à ...

Palavras-chave: Ordem pública; Direitos trabalhistas; Tutela antecipatória; Energia elétrica