Home
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 22 de Abril de 2005 - 01:00 - Lida 536 vezes
Súmula nº 366. Cartão de Ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
(CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 23 E 326 DA SDI-1) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003) Nota: Súmula acrescentada pela Resolução nº 129, de 05.04.2005 - ...
