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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 28 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 364 vezes
RR. Ilegitimidade ativa do ministério público do trabalho. Ação civil pública. Recolhimento de contribuições previdenciária.
O Tribunal Superior do Trabalho vem firmando posicionamento no sentido da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública cujo pedido esteja relacionado ao recolhimento de contribuições previdenciárias.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Acórdãos Inteiro Teor NÚMERO ÚNICO: RR - 179900-23.2003.5.12.0019 PUBLICAÇÃO: DEJT - 23/04/2010 ACÓRDÃO 8ª Turma DMC/Jb/nc/mm RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Tribunal Superior do Trabalho vem firmando posicionamento no sentido da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública cujo pedido esteja relacionado ao ...
