RO. Mandado de segurança. Inicial instruída com cópias de documentos sem autenticação. Súmula nº 415 do TST.

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . II As disposições contidas na Instrução Normativa nº 16 desta Corte e na parte final do § 1º do art. 544 do CPC são aplicáveis somente às cópias que instruem o agravo de instrumento, não se estendendo àquelas que instruem o mandado de segurança, consoante entendimento reiteradamente adotado no âmbito desta Corte.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST publicado em 09/04/2010 (ROMS - 4500-82.2008.5.01.0000) Acórdãos Inteiro Teor NÚMERO ÚNICO: ROMS - 4500-82.2008.5.01.0000 PUBLICAÇÃO: DEJT - 09/04/2010 ACÓRDÃO (Ac. SDI-2) BL /mg RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando ...

Palavras-chave: documentos sem autenticação