Revisão Salarial Geral Anual. Servidores Municipais. Abonos concedidos em valores fixos

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Vedação à distinção de índices

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ABONOS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. VEDAÇÃO À DISTINÇÃO DE ÍNDICES1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de abonos em valores fixos, posteriormente incorporados aos salários, à generalidade dos servidores públicos de determinado município, mediante sucessivas leis municipais, implica violação do artigo 37, X, da Constituição Federal, ...

Palavras-chave: Revisão Salarial Servidores Municipais Constituição Federal Abono