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Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Reversão da Justa Causa. Divergência Jurisprudencial não demonstrada nos Embargos

Agravo Regimental em Embargos regidos pela lei nº 11.496/2007. 

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST.Os argumentos expendidos no agravo regimental não são suficientes para desconstituir os fundamentos adotados na decisão monocrática, pela qual se denegou seguimento aos embargos porque não demonstrada a divergência jurisprudencial relativa à reversão da justa causa aplicada ao reclamante, ante a ausência de ...

Palavras-chave: Reversão Justa Causa Súmula TST Agravo Regimental Divergência Jurisprudencial