Responsabilidade Subsidiária. Ente Público. Conduta Culposa

Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO.Ante possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ...

Palavras-chave: Lei das Licitações Responsabilidade Subsidiária Ente Público Conduta Culposa